terça-feira, 20 de maio de 2008

O que é o Programa de Educação Fiscal
O Programa de Educação Fiscal é um programa nacional, entendido como prática educacional com o objetivo de desenvolver valores e atitudes, habilidades e competências para o exercício de direitos e deveres na relação entre o Estado e cidadão; a partir do entendimento do funcionamento da Administração Pública, da função sócio-econômica dos tributos, da aplicação dos recursos públicos e de estratégias para o exercício do controle social.

HISTÓRICO: O Programa Nacional de Educação Fiscal surgiu em maio de 1996, quando o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDARIA (CONFAZ), reunido em Fortaleza, registrava a importância de um programa que despertasse no cidadão a consciência tributária. Foi então, que em setembro do mesmo ano, implantava-se um Programa Nacional Permanente de Conscientização Tributária através do Convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal. Em 1999, no mês de julho, o CONFAZ torna este convênio um programa que passa a ser denominado PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PNEF, ampliando o projeto para além da discussão tributária, abordando também a questão da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão.

O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS, foi instituído posteriormente pela Lei nº 11.930 de 23/06/2003, o qual visa levar ao cidadão informação simplificada da origem e destino dos recursos públicos, com transparência de todas as ações do governo, e ainda, com o objetivo de contribuir para a formação do cidadão através de um programa de educação fiscal permanente.

Objetivo: "Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania"

Finalidades:
- Desenvolver no aluno a consciência para o pleno exercício da sua cidadania;
- Despertar o cidadão para o valor sócio-econômico do recolhimento do tributo;
- Criar um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Público;

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